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dc.contributor.advisorCosta Neto, Nicolao Dino de Castro e-
dc.contributor.authorSouza, Samuel José Milanez-
dc.identifier.citationSOUSA, Samuel José Milanez. A tutela jurídica dos animais no Brasil e o PL Nº 6.054/2019. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022.pt_BR
dc.description.abstractA crueldade animal constitui realidade marcante em todo mundo, inclusive no Brasil. Na tentativa de transformar esse fato, que comumente procede da percepção dos animais como coisa, o Projeto de Lei nº 6.054/2019, reconhecendo esses seres como sencientes, propôs a alteração do seu status jurídico, de modo a considerar os animais como sujeitos de direitos despersonificados, não mais submetidos à tutela jurídica dos bens, conforme previsto no Código Civil brasileiro. Através da metodologia dedutiva por revisão bibliográfica de livros e artigos jurídicos, bem como pela consulta à legislação, jurisprudência e doutrina, tanto brasileira quanto comparada, o presente trabalho analisa a possibilidade dos animais serem de fato considerados sujeitos de direito, bem como propõe medidas que poderiam garantir a efetiva proteção dos animais e a afirmação de seus direitos, nos termos do PL em comento, como a formulação de um Direito Animal devidamente positivado e a promoção de políticas públicas e campanhas educativas visando o bem-estar animal.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordAnimais - proteçãopt_BR
dc.subject.keywordAnimais - proteção - legislaçãopt_BR
dc.subject.keywordAnimais - maus-tratospt_BR
dc.subject.keywordProjetos de leipt_BR
dc.titleA tutela jurídica dos animais no Brasil e o PL Nº 6.054/2019pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2022-10-13T13:20:27Z-
dc.date.available2022-10-13T13:20:27Z-
dc.date.submitted2022-05-04-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/32267-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1Animal cruelty is a striking reality all over the world, including Brazil. In an attempt to transform this fact, which commonly comes from the perception of animals as things, Brazilian Bill No. 6.054/2019, recognizing these beings as sentient, proposed changing their legal status, in order to consider animals as depersonalized subjects of rights, no longer subjects to the legal protection of goods, as provided for in the Brazilian Civil Code. Through deductive methodology by bibliographic review of books and legal articles, as well as by consulting legislation, jurisprudence and doctrine, both Brazilian and international, the present work analyzes the possibility of animals being in fact considered subjects of law, as well as proposes measures that could guarantee the effective protection of animals and the affirmation of their rights, under the terms of the PL in question, such as the formulation of a positive Animal Law and the promotion of public policies and educational campaigns aimed at animal welfare.pt_BR
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