A responsabilidade administrativa da pessoa jurídica no processo sancionador ambiental : a controvérsia acerca da natureza objetiva ou subjetiva da responsabilidade ambiental.

Abstract

O objetivo do presente trabalho consiste em analisar a controvérsia decorrente da natureza objetiva ou subjetiva da responsabilidade ambiental. Para isso, serão examinadas as principais normas que disciplinaram o processo sancionador ambiental, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de se aferir a culpa da pessoa jurídica para aplicação da sanção administrativa. O objeto da pesquisa, portanto, corresponde às leis, decretos, instruções e orientações normativas, bem como às decisões que disponham sobre a responsabilidade da empresa no processo sancionador ambiental. Para tanto, recorreuse à descrição e análise das principais normas que disciplinam a condução dos processos administrativos por infrações administrativas ambientais e ao exame da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, para, por fim, demonstrar que a alteração de entendimento do STJ acerca da natureza da responsabilidade ensejou a modificação das normas processuais e a revisão de entendimentos até então consolidados. Assim, a pesquisa permitiu identificar o caráter oscilante da natureza da responsabilidade ambiental, lacunas normativas e possibilidades de revisão futura pela Suprema Corte, dada a dimensão constitucional do bem jurídico tutelado, no caso, o meio ambiente.