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23-Jul-2020
4-Dez-2019
Inconstitucionalidade do foro por prerrogativa de posto no STM
Moura, Bruno Henrique de
Pereira, Carlos Frederico de Oliveira
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15-Set-2016
2016
Sombras de 69 : a competência da Justiça Militar da União para julgar civis em tempo de paz
Matos, Cristiano de Lima
Castilho, Ela Wiecko Volkmer de
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