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dc.contributor.advisorLima, Gabriela Garcia Batista-
dc.contributor.authorSilva, Ana Caroline Machado da-
dc.identifier.citationSILVA, Ana Caroline Machado da. A efetividade das medidas alternativas na proteção do meio ambiente: aplicação da suspensão condicional do processo no caso da orla do Lago Paranoá. 2015. 110 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.en
dc.descriptionMonografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.en
dc.description.abstractA partir do estudo das ocupações na orla do Lago Paranoá, trata a presente pesquisa de uma avaliação da eficácia jurídica da proteção ambiental e de sua efetividade pela aplicação de instrumentos do âmbito do direito penal, complementados pelo direito civil, dotado de menor efetividade. O caso diz respeito às edificações irregulares à beira do Lago Paranoá. Para explicar melhor, quando do planejamento da capital federal, idealizou-se a construção de um lago artificial, com as finalidades de embelezar a cidade, amenizar o clima seco da região e propiciar à população um espaço de convivência e lazer. Criou-se, então, por meio do represamento do Rio Paranoá, o Lago de mesmo nome. Ocorre que, ao longo dos anos, suas margens foram ocupadas de forma desenfreada, em franco desrespeito à larga proteção que a legislação ambiental confere à região, definida como Área de Preservação Permanente. Diante das ocupações irregulares, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios passou a atuar penal e civilmente pela observação da legislação ambiental. Foi considerando os vários casos de crimes ambientais perpetrados nessa área especialmente protegida, raramente processados por meio da aplicação da pena de prisão, que se buscou o estudo da efetividade das medidas alternativas, especialmente no que concerne ao instituto da suspensão condicional do processo, na promoção do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, foi realizada pesquisa documental das ações penais, ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta referentes à orla do Lago Paranoá, de forma a analisar os mecanismos de tutela penal e civil aplicados ao caso, sob a perspectiva de sua complementaridade, a fim de se provar as vantagens da atuação penal, quando dada pela via alternativa.en
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subject.keywordLago Paranoáen
dc.subject.keywordProteção ambientalen
dc.subject.keywordCrime ambientalen
dc.subject.keywordTutela penal ambientalen
dc.subject.keywordSuspensão condicional do processoen
dc.titleA efetividade das medidas alternativas na proteção do meio ambiente : aplicação da suspensão condicional do processo no caso da orla do Lago Paranoáen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladoen
dc.date.accessioned2015-08-10T17:47:29Z-
dc.date.available2015-08-10T17:47:29Z-
dc.date.issued2015-08-10T17:47:29Z-
dc.date.submitted2015-07-06-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/10794-
dc.language.isoPortuguêsen
dc.description.abstract1From study related to the Lake Paranoá edge, this research consists of an assessment of the legal efficacy of environmental protection and its effectiveness, by applying instruments of criminal law, complemented by civil law, which have is less effective. The research addresses the irregular constructions on the Lake edge. The planning of the Brazilian capital predicted the construction of an artificial lake in order to beautify the city, soften the dry climate of the region, and provide the people a living and leisure space. The Lake Paranoá was built by damming the river of the same name. Over the years, its shores had been occupied in an uncontrolled manner, in clear disregard for the board protection that environmental legislation gives to the region, defined as Permanent Preservation Area. Due to the illegal occupation, the Public Prosecution of Federal District and Territories began pursuing criminal and civil law in compliance with environmental legislation. Due to several cases of environmental crimes perpetrated in this specially protected area, that are rarely prosecuted through the application of a prison sentence, we sought to study the effectiveness of alternative measures, especially the conditional suspension of the proceeding, in order to strengthen the constitutional right to an ecologically balanced environment. Therefore, we conducted a research in criminal proceedings, civil suits and Conduct Adjustment Terms relating to the Lake Paranoá edge in order to analyze the criminal and civil enforcement mechanisms applied to the case, from the perspective of their complementarity, in order to demonstrate the advantages of the criminal law enforcement, when applied the alternative procedure.-
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