Combate à corrupção : uma análise do acordo de leniência e do programa de Compliance na lei nº 12.846/2013

Abstract

Até o ano de 2013, dificilmente uma empresa era punida no Brasil pela prática de atos de corrupção. A punição se restringia ao corrupto (funcionário público), esquecendo que para se romper com a lógica da corrupção é necessário também punir o corruptor (empresa). É nesse contexto que nasce, em 1º de agosto de 2013, a Lei Anticorrupção. Fruto de uma grande pressão internacional e de uma população insatisfeita como inúmeros casos de corrupção, ela surge com o objetivo de preencher um vazio que até então existia em nosso sistema jurídico. Trata-se de um diploma normativo atual, que adota a responsabilidade objetiva (civil e administrativa) de pessoas jurídicas pela prática de ato de corrupção contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Em sintonia com as mais importantes legislações do mundo, introduz instrumentos modernos e arrojados que se adaptam as particularidades da corrupção. É justamente sobre essa inovação legislativa e a sua contribuição para o combate da enraizada corrupção perpetrada por pessoas jurídicas que iremos analisar neste trabalho. Incialmente, estudaremos as influencias e os motivos que ensejaram a criação da Lei Anticorrupção. Em seguida, com um viés crítico e informativo, realizaremos uma rápida análise da Lei e de sua estrutura. Por fim, aprofundaremos no estudo de seus principais instrumentos: o Acordo de Leniência e o Programa de Compliance.