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https://bdm.unb.br/handle/10483/10880
| Título: | Responsabilidade subsidiária do estado em débitos trabalhistas em contratações efetuadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida |
| Autor(es): | Alves, Guilherme Muniz |
| Orientador(es): | Dutra, Renata Queiroz |
| Assunto: | Estado - obrigações trabalhistas
Terceirização
Programa Minha Casa Minha Vida
Estado |
| Data de apresentação: | 8-Jul-2015 |
| Data de publicação: | 17-Ago-2015 |
| Referência: | ALVES, Guilherme Muniz. Responsabilidade subsidiária do estado em débitos trabalhistas em contratações efetuadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2015. 48 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015. |
| Resumo: | O presente trabalho objetiva analisar, através de uma abordagem interdisciplinar embasada na análise de diplomas legais, doutrina e jurisprudência, a viabilidade e a natureza jurídica da atribuição de responsabilidade subsidiária ao Estado em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços em contratos de terceirização efetuados no âmbito do programa governamental de habitações Minha Casa Minha Vida. |
| Abstract: | This work aims to analyze, through an interdisciplinary approach grounded on the analysis of legislation, doctrine and jurisprudence, the viability and the legal nature of the assignment of subsidiary state liability in case of breach of labor obligations by the service provider in outsourcing contracts made under the government housing program “Minha Casa Minha Vida”. |
| Informações adicionais: | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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