Avanços normativos da lei nº 12.846/2013 no combate à corrupção

Abstract

O presente trabalho realiza um estudo jurídico sobre a Lei no 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, com o objetivo de analisar suas principais inovações normativas e como elas podem levar a uma real redução dos altos índices de corrupções observados atualmente no Brasil. Esse estudo destaca três dos novos mecanismos jurídicos da Lei em relação à legislação precedente. Primeiro, a responsabilização objetiva, tanto civil quanto administrativa, da pessoa jurídica por atos de corrupção, que, ao prescindir da prova de culpa latu sensu, torna o processo sancionador mais ágil e efetivo. Em segundo lugar, o acordo de leniência, comum no âmbito dos crimes econômicos, e agora também um instrumento de combate à corrupção da Administração Pública, com o intuito de incentivar a colaboração e a delação em troca do abrandamento ou isenção das severas sanções da nova Lei. Por fim, são analisados os programas de compliance, também incentivados pela Lei, e cuja finalidade é o estabelecimento de mecanismos internos de integridade de procedimentos da pessoa jurídica, com vistas à redução dos riscos de cometimento de atos de corrupção.