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dc.contributor.advisorGalvão, Jorge Octávio Lavocat-
dc.contributor.authorFreitas, Sarah Roriz de-
dc.identifier.citationFREITAS, Sarah Roriz de. Judicialização do direito à saúde: análise do impacto para a administração pública das demandas por medicamentos, tratamentos e procedimentos médicos. 2015. 57 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.en
dc.descriptionMonografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.en
dc.description.abstractAtravés de uma análise de dados que mostram o grande crescimento do número de ações judiciais em que particulares pleiteiam o fornecimento de medicamentos, tratamentos ou procedimentos médicos pelos entes públicos – União, Estados, Municípios e Distrito Federal ao longo dos anos, o presente trabalho busca compreender as causas e consequências deste fenômeno, abordando desde o direito social à saúde como garantia constitucional e os princípios da reserva do possível e da universalidade do Sistema Único de Saúde brasileiro, até a não efetividade desse sistema, culminando na individualização e judicialização do direito à saúde. Os números apresentados revelam que o modelo que vem sendo adotado, que consiste na utilização do Judiciário como “remédio” contra as lacunas do Executivo e Legislativo, é eficiente em uma escala microssocial, em detrimento dos benefícios que poderiam ser levados à coletividade, uma vez que os resultados, embora favoráveis, afinal está-se garantindo um direito constitucional ao indivíduo, geram um déficit no sistema global. Por fim, analisa-se como os tribunais brasileiros têm respondido às demandas, e quais medidas estão sendo tomadas, no âmbito dos três poderes do Estado, para conter seu crescimento ou dar uma outra alternativa viável aos cidadãos.en
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subject.keywordJudicialização da saúdeen
dc.subject.keywordDireito à saúdeen
dc.subject.keywordJudicialização da saúdeen
dc.titleJudicialização do direito à saúde : análise do impacto para a administração pública das demandas por medicamentos, tratamentos e procedimentos médicosen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladoen
dc.date.accessioned2015-08-26T19:08:00Z-
dc.date.available2015-08-26T19:08:00Z-
dc.date.issued2015-08-26T19:08:00Z-
dc.date.submitted2015-06-25-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/11011-
dc.language.isoPortuguêsen
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