As sanções que podem ser aplicadas à Petrobras a partir do atraso das demonstrações contábeis de 2014 : análise fundada nos julgados da CVM

Abstract

As Sociedades Anônimas, de capital aberto, que precisam captar recursos, a custos satisfatórios, para seus empreendimentos, disponibilizam a venda de seus valores mobiliários no mercado de capitais. A regulamentação e fiscalização desse mercado é realizada pela Comissão de Valores Mobiliários, que busca, por meio da aplicação de sanções, efeito educativo e punitivo nos participantes, visando coibir comportamentos irregulares. A divulgação periódica de informações ao público investidor constitui umas das principais obrigações das companhias abertas, no intuito de proteger os acionistas, investidores e outros usuários. A companhia brasileira Petrobras, ativa no mercado de capitais, não atendeu à Lei na apresentação de seus relatórios financeiros trimestrais e anuais, referentes ao ano de 2014. A empresa publicou o relatório trimestral sem revisão dos auditores externos e ambos com atraso pelo prazo legal. O presente trabalho tem como objetivo analisar a discussão envolvendo a Petrobras quanto a possibilidade da empresa e/ou seus diretores sofrer alguma penalização pela CVM devido a essas irregularidades. Diante desse cenários, realizou-se uma pesquisa sobre as decisões da CVM nos processos administrativos sancionadores, do período de 2010 a 2014, com intuito de verificar qual a frequência de casos sancionados pela CVM devido a atraso ou não envio dos relatórios financeiros à autarquia no prazo definido em lei. E qual o entendimento do órgão para casos análogos ao da Estatal, examinando se esses julgados sancionaram as empresas e/ou os administradores e qual tipo de sanção foi aplicada.