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dc.contributor.advisorAmorim, Ronni Geraldo Gomes de-
dc.contributor.authorSantos, Maria de Jesus Dias dos-
dc.identifier.citationSANTOS, Maria de Jesus Dias dos. Autonomia versus legalidade no poder legislativo do Distrito Federal. 2015. 38 f., il. Monografia (Bacharelado em Administração Pública)—Universidade de Brasília, Universidade Aberta do Brasil, Brasília, 2015.en
dc.descriptionMonografia (graduação)—Ministério da Educação, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, Diretoria de Educação a Distância, Universidade Aberta do Brasil, Programa Nacional de Formação em Administração Pública, Universidade de Brasília, 2015.en
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo compreender a autonomia do Distrito Federal no seu processo legislativo; autonomia essa que surgiu com a Constituição Federal de 1988. Neste trabalho foram verificados alguns vícios de inconstitucionalidade encontrados nas leis propostas e votadas na Câmara Legislativa. Quanto a esse controle constitucional, o ato de decretar a legalidade ou não é função do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território, o qual tem a prerrogativa de decretar a inconstitucionalidade das leis. Foi analisada também a atuação dos deputados distritais quanto a forma de exercer a função legislativa, o que tem como parâmetro o autogoverno seguido da autoadministração e da autolegislação. Foi utilizada como técnica de pesquisa a análise documental. Nessa análise, depara-se com o quadro de que a legalidade só é possível com a eficácia dos objetivos explícitos, que neste caso é a adequada utilização dos recursos disponíveis para essa função. Todo processo de construção e escrita deste trabalho teve como produto uma melhor compreensão das competências pertinentes à Câmara Legislativa, o que leva a entender que nem tudo é fácil quando a atividade a ser exercida é administração pública. Surge com isso a necessidade dos deputados distritais empreenderem um processo de conhecimento das matérias que lhe são reservadas para legislar, e assim distribuírem esforços, de maneira que os objetivos sejam alcançados em prol da sociedade do Distrito Federal.en
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subject.keywordProcesso legislativoen
dc.subject.keywordPoder Legislativoen
dc.subject.keywordLeis - constitucionalidadeen
dc.titleAutonomia versus legalidade no poder legislativo do Distrito Federalen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladoen
dc.date.accessioned2015-09-30T20:48:55Z-
dc.date.available2015-09-30T20:48:55Z-
dc.date.issued2015-09-30T20:48:55Z-
dc.date.submitted2015-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/11195-
dc.language.isoPortuguêsen
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