A descriminalização do uso de drogas : uma abordagem de saúde pública

Abstract

Este trabalho analisa o proibicionismo, que, como política de repressão, é baseado na segregação e moralismo, não abrangendo de forma satisfatória politicas de saúde pública e segurança pública. Traz uma reflexão sobre a temática das drogas e da criminalidade, através de uma nova abordagem. Através da discussão acerca da descriminalização das drogas, é feita uma análise de elementos da Lei nº 11.343/2006, estudando-se o papel do Direito Penal na complexa questão multidisciplinar das drogas. ________________________________________________________________________________ ABSTRACT

This paper analyzes the prohibition, which, as policy of repression, is based on segregation and moralism and does not cover well enough the policies of public health and public safety. It thinks the theme of drugs and crime through a new approach. Through discussion on the decriminalization of drugs, an analysis is made of elements of Law No. 11.343 / 2006, studying the role of criminal law in the complex multidisciplinary issue of drugs.