Desproporcionalidade da representação dos Estados no Congresso Nacional e seus efeitos nas transferências constitucionais

Abstract

Sistemas federais com estruturas bicamerais raramente obedecem o princípio democrático de "uma pessoa, um voto". No caso do Brasil, a Constituição de 1988 e as leis complementares que a regulamentaram estabeleceram um número mínimo de oito e um máximo de setenta deputados por estado na Câmara dos Deputados, além de um número fixo de três representantes para todos no Senado. Da aplicação desses dispositivos deriva a desproporcionalidade da representação em relação à população nas duas câmaras e, portanto, no Congresso Nacional. A desproporcionalidade representativa traz várias consequências, como a distribuição desproporcional de recursos federais entre as unidades subnacionais. Existem boas razões para sustentar a hipótese segundo a qual os percentuais das transferências constitucionais, tipo de distribuição de recursos federais definido na última Assembleia Nacional Constituinte, foram afetados pela desproporcionalidade. Esse trabalho tem como objetivo avaliar se a desproporcionalidade afetou as transferências constitucionais. Para isso, as negociações nas várias arenas decisórias da Assembleia Nacional Constituinte e o resultado final em relação a esse tema são analisados. Testes estatísticos, realizados no Stata, também foram aplicados. O estudo mostra que a desproporcionalidade legislativa influenciou a definição dos parâmetros das transferências constitucionais - principalmente o Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal.