A persecução do interesse público e as inovações trazidas pela lei nº 12.351/2010 : a Lei do Pré-Sal

Abstract

A recente descoberta de grandes reservas de petróleo em jazidas localizadas após espessa camada de sal oceânico, região denominada de Pré-Sal, suscitou grandes expectativas na sociedade brasileira. Com o fim de lidar com as vastíssimas reservas de óleo descobertas, foram propostas diversas medidas pelo Estado, entre as quais a adoção de um novo regime jurídico para a tutela da exploração petrolífera na área do Pré-Sal consubstanciado no chamado “Novo Marco Regulatório do Petróleo”. Entre as três Leis integrantes do Novo Marco, destaca-se a Lei nº 12.351/2010, conhecida como Lei do Pré-Sal, por trazer uma gama de novos institutos e práticas para a atividade petroleira no Brasil. Assim, a partir de uma abordagem contemporânea e constitucional do conhecido “princípio da persecução do interesse público”, busca-se no presente trabalho analisar em que medida as inovações trazidas pela Lei nº 12.351/2010 se amoldam ao atendimento dos interesses da coletividade, sobretudo em comparação com o regime de exploração de petróleo estabelecido pela Lei nº 9.478/1997, único aplicável até a promulgação do Novo Marco. O objetivo deste trabalho, portanto, é servir de substrato para que se possa fomentar a discussão em torno da efetividade do regime jurídico escolhido pelo Estado para tutelar as reservas petrolíferas do Pré-Sal, sempre em atenção à necessária distinção entre os interesses públicos e os interesses da Administração e de seus integrantes.