Endividamento dos estados brasileiros : análise das sanções e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Abstract

Por representar significativa importância no processo de atuação dos entes estatais na conjuntura econômica do país o endividamento público dos estados se configura como uma forma de governança no setor público, permitindo ao gestor administrar os gastos públicos e efetivar um controle quando do dispêndio excessivo dos recursos. Ao assumir essa representatividade, o objetivo deste trabalho foi conhecer as sanções e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e verificar a aplicabilidade ou não dessas sanções ao estado brasileiro que apresentou um limite de endividamento superior ao determinado na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal. Para identificação dos três estados mais endividados bem como dos três estados menos endividados foi utilizada como ferramenta estatística a técnica de medianas polidas. Foi obtido como resultado que os três estados mais endividados são: Rio Grande do Sul, Alagoas e Minas Gerais. E os três menos endividados são: Tocantins, Amapá e Roraima. Com posterior análise dos dados para o caso do Rio Grande do Sul, pelo fato de se apresentar como o estado mais endividado, foi constatada uma tendência de redução no seu nível de endividamento, o que permite ao referido estado não sofrer as sanções e restrições da lei de responsabilidade fiscal desde que mantenha essa trajetória de redução na proporção de 1/15 avos da sua dívida excedente. Observada a tentativa de enquadramento do estado do Rio Grande do Sul ao disposto na legislação em vigor, conclui-se que a LRF permitiu ao gestor público um maior controle nos gastos gerados pelos entes federativos.