Prestação de contas no setor público : estudo comparativo entre o Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome

Abstract

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome realiza, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, repasses para municípios, Estados e Distrito Federal para a execução dos serviços socioassistenciais, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. A prestação de contas destes recursos e consequente análise são realizadas em um sistema, denominado Demonstrativo Sintético. Todavia, o FNAS possui passivo de prestações de contas, que não foram avaliados dentro do prazo legal. Em contraponto, o Tribunal Superior Eleitoral dispõe de sistema informatizado de prestação de contas eleitoral, no qual os candidatos aos cargos eletivos informam sua prestação de contas, conforme legislação específica. O artigo avaliou os pontos positivos e negativos de cada sistema, apontando os fatores de sucesso para a análise de prestação de contas eleitoral dentro dos prazos legais, utilizando com fundamentação teórica o conceito de accountability. Para alcançar o objetivo proposto, foi utilizado um estudo comparativo de ambos os sistemas de prestação de contas citados, além de entrevista junto ao gestor do FNAS. Como resultado, podemos verificar os pontos de ambos os sistemas que são críticos para o cumprimento dos prazos estipulados em lei para a avaliação das prestações de contas. Assim, pudemos concluir que não apenas o sistema é fundamental para o sucesso da análise das prestações de contas, sendo importante frisar a necessidade de uma legislação clara e precisa quanto aos procedimentos a serem adotados durante a prestação de contas e um quantitativo de analistas capacitados capazes de apreciar estas prestações de contas.