Quebra do paradigma de conformidade contábil fiscal : enfoque histórico

Abstract

O objetivo deste estudo é a contextualização histórica da Lei nº. 12.973/14, que extingue um período de transição, visando a analisar o impacto desta lei sobre o paradigma da conformidade contábil-fiscal. No passado, buscou-se a quebra desse paradigma por meios meramente formais, ao passo que a literatura aponta para a necessidade de alterações no contexto socioeconômico e cultural do país, possibilitando a introdução da perspectiva Commom law. Nesse sentido, o método utilizado foi a pesquisa bibliográfica sobre os aspectos históricos que construíram o paradigma em tela, bem como a pesquisa documental da legislação para possibilitar a análise do contexto em que a Lei nº. 12.973/14 foi publicada. Chegou-se à conclusão que a escrituração contábil não terá relação de dependência com os critérios tributários estabelecidos pela referida lei, vez que o cenário atual impôs a quebra do paradigma de conformidade contábil-fiscal.