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dc.contributor.advisorOliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha-
dc.contributor.authorCajal, Liana Claudia Hentges-
dc.identifier.citationCAJAL, Liana Claudia Hentges. A lei 12.485/11 na regulação do mercado audiovisual de acesso condicionado: o incentivo à produção e a promoção da diversidade cultural em seus primeiros anos de vigência. 2016. 78 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.en
dc.descriptionMonografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.en
dc.description.abstractA Lei 12.485/11 é marco na regulação do mercado audiovisual de acesso condicionado. Partindo desse pressuposto, o presente trabalho tem o objetivo de analisar se as mudanças ocasionadas pela lei estão em consonância com seus princípios norteadores e, também, com os objetivos do Estado Regulador. Assim, analisar-se-á se a lei logrou solidificar dois de seus princípios guias: i) promoção da diversidade cultural e das fontes de informação, produção e programação (art. 3o, II) ii) estímulo à produção independente e regional (art. 3o, IV). Para tanto, debruçar-se-á sobre três instrumentos regulatórios introduzidos pelo texto legal: vedação à verticalização de cadeia de valor de audiovisual, restrição à propriedade cruzada e estabelecimento de cotas de conteúdo nacional. Partiu-se da hipótese que a lei possui falhas em relação a um parâmetro regulatório de igualdade que a impedem de concretizar seus objetivos, fazendo com que a produção nacional e a promoção da diversidade cultural nesse mercado ainda sejam incipientes. Ao longo do trabalho, porém, desconstrói-se o pressuposto inicial ao concluir que a construções de garantias igualitárias é o pano de fundo que embasa os instrumentos de regulação trazidos pela Lei 12.485/11. Portanto, o texto legal está em total harmonia com os objetivos do Estado Regulador.en
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subject.keywordLei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011en
dc.subject.keywordDiversidade culturalen
dc.subject.keywordDireito à comunicaçãoen
dc.titleA lei 12.485/11 na regulação do mercado audiovisual de acesso condicionado : o incentivo à produção e a promoção da diversidade cultural em seus primeiros anos de vigênciaen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladoen
dc.date.accessioned2016-03-30T16:00:42Z-
dc.date.available2016-03-30T16:00:42Z-
dc.date.issued2016-03-30T16:00:42Z-
dc.date.submitted2016-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/12697-
dc.language.isoPortuguêsen
dc.description.abstract1Law n. 12,485/11 is a milestone in the regulation of conditional access audiovisual sector. Based on this assumption, the present work aims to analyze if the changes brought about by this law are in line with its regulatory principles. Also, it aims to examine if such changes are aligned with the Regulatory State goals. Therefore, we will analyze if the law achieved to evidence its two main guiding principles: i) promotion of cultural diversity as well as the information, production and programming sources (art. 3º, II); ii) stimulus to independent and local production (art. 3º, IV). Therefore, we will use three regulatory instruments presented by the legal text, namely, prohibition of the audiovisual value chain verticalization, cross-ownership restriction and establishment of national content quotas. The main assumption is that the law has flaws, both in its elaboration and in its enforcement, hence preventing the materialization of its objectives. Such faults cause an incipient national production and an inchoate cultural diversity promotion. Nevertheless, the initial premise is deconstructed throughout the work, as we conclude that the development of more equal guarantees is the background that underlies the regulatory instruments brought up by the Law n. 12,485/11. Thus, the legal text is in total harmony with the Regulatory State goals.-
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