Adolescentes em conflito com a lei : a efetivação da liberdade assistida no Distrito Federal

Abstract

Este trabalho buscou explicar como se dá a efetivação da medida socioeducativa de Liberdade Assistida no Distrito Federal. Os procedimentos metodológicos empregados foram a pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, pelos quais se buscou um resgate histórico da trajetória social e das políticas referentes aos direitos da criança e do adolescente, bem como elementos para analisar a execução dessa medida socioeducativa no DF. O resultado da pesquisa revelou que o DF não está conseguindo efetivar essa medida socioeducativa devido ao atual contexto de avanços e retrocessos dos direitos sociais advindos de um processo de Contra-Reforma no Estado Brasileiro, funcional ao avanço do neoliberalismo, fazendo com que se reduzam as despesas com gastos sociais, ocasionando uma descontinuidade e fragmentação na formulação de políticas públicas, além de contribuir para a reiteração do ato infracional e fazer com que a questão social passe a ser objeto intenso de criminalização.