Proibicionismo e poder regulatório : uma análise do processo de classificação de substâncias

Abstract

Esse trabalho tem como objetivo mapear o processo decisório e identificar os atores e fundamentos da produção normativa regulatória no âmbito das políticas públicas sobre drogas, consubstanciadas na edição e atualizações da Portaria SVS/MS nº 344/1998, que define as regras para substâncias de controle especial e substâncias proibidas no Brasil, e complementam o sentido da Lei 11.343/2006. Foi realizada uma análise empírica para elucidar os seguintes pontos: se os atos praticados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA estão adstritos à necessidade de acompanhar as atualizações das listas das convenções internacionais sobre o tema; de quem é a iniciativa do processo de inclusão de substâncias; quais as etapas do processo; se são utilizados instrumentos de participação social, transparência decisória e accountability; quais são as fontes consultadas para subsidiar a decisão e quais os principais motivos relatados nos pareceres técnicos.