Regulação econômica dos serviços aéreos no Brasil : avaliação econômico-financeira da empresa para a outorga dos serviços de transporte aéreo regular

Abstract

A Constituição Federal de 1988 prevê a exploração dos serviços de transporte aéreo regular no Brasil diretamente pela União ou indiretamente mediante concessão, autorização ou permissão. A forma de outorga dos serviços de transporte aéreo regular estabelecida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica é a concessão, que somente pode ser obtida por pessoa jurídica constituída no Brasil, em que pelo menos 80% do capital social com direito a voto pertença a brasileiros e que atenda aos requisitos estabelecidos pela autoridade competente. Os procedimentos para a concessão dos serviços de transporte aéreo estão regulamentados na Portaria nº 536/GC5/1999. No entanto, os parâmetros e critérios estabelecidos para a avaliação econômico-financeira da empresa não são suficientemente claros e objetivos, o que gera dúvidas quanto aos requisitos a serem atendidos pelas empresas e eleva o nível de discricionariedade da autoridade de aviação civil, ocasionando demora desnecessária no processo de concessão. Diante deste cenário, agravado pela concentração de mercado atualmente verificada no setor, em que apenas 2 empresas das 21 atuantes detêm quase 90% de participação, e, ainda, pelo elevado nível de crescimento da demanda verificado nos últimos anos, o presente estudo apresenta uma nova metodologia para a avaliação econômico-financeira da empresa que pretenda explorar os serviços de transporte aéreo regular. A metodologia proposta é fundamentada na realidade brasileira, nas competências da Agência Nacional de Aviação Civil, agência reguladora independente recém-criada pela Lei nº 11.182/2005, nos princípios de regulação econômica e na experiência regulatória de outros serviços de transporte no país e na do transporte aéreo em outros países. Espera-se que o resultado deste estudo contribua para a discussão e o desenvolvimento do assunto, com a finalidade de padronizar o processo de outorga dos serviços de transporte aéreo regular no Brasil e de torná-lo mais objetivo e mais célere, no que diz respeito à avaliação econômico-financeira da empresa.