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https://bdm.unb.br/handle/10483/14512
| Título: | Estudo acerca da redução das multas punitivas sobre o imposto sobre a renda em meio ao quadro de sonegação fiscal no Brasil |
| Autor(es): | Melo, Danilo Feitoza |
| Orientador(es): | Gassen, Valcir |
| Assunto: | Direito tributário
Imposto de renda
Sonegação fiscal
Sanções tributárias
Principio da vedação ao confisco |
| Data de apresentação: | 27-Jun-2016 |
| Data de publicação: | 8-Set-2016 |
| Referência: | MELO, Danilo Feitoza. Estudo acerca da redução das multas punitivas sobre o imposto sobre a renda em meio ao quadro de sonegação fiscal no Brasil. 2016. 70 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016. |
| Resumo: | Atualmente existe controvérsia na jurisprudência acerca do limite das multas punitivas aplicadas em casos de fraudes à arrecadação do fisco, de modo que seja observado o princípio da vedação ao confisco. À vista disso, o tema teve Repercussão Geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal e aguarda julgamento para pacificar a jurisprudência. O presente trabalho visa, portanto, fomentar a discussão acerca da problemática levando em consideração decisão que reduziu a multa punitiva aplicada sobre a omissão de rendimentos no Imposto sobre a Renda, abordando as diversas questões internas e externas envolvidas, fazendo alguns comentários sobre os crimes contra a ordem tributária e considerando o panorama da sonegação fiscal no Brasil. Além disso, serão realizadas comparações entre o posicionamento sobre o tema adotado no Brasil e no Reino Unido. |
| Abstract: | Currently there is controversy in the jurisprudence about the limits of punitive fines in cases of fraud against tax payment, in order stay in agreement with the principle of non-confiscation. Due to its importance, this discussion had General Repercussion (decision with obligatory following in all Brazilian Courts) recognized by the Brazilian Supreme Court and it is awaiting judgment to pacify the jurisprudence. This monograph has the goal of stimulating the discussion about the issue, bringing to debate a decision that reduced the punitive fine imposed in a case of omission of incomes stated to the Brazilian IRS, approaching the various internal and external elements involved, also making some comments about the crimes involving tax fraud, taking under consideration an overview of tax evasion and tax fraud in Brazil. In addition, there will be some comparisons between the position adopted in Brazil and the United Kingdom about the subject. |
| Informações adicionais: | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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