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Título: Reforma sindical no Brasil : uma análise dos dispositivos legais em vigor sob a luz das diretrizes do Direito Coletivo do Trabalho e das Convenções Internacionais da OIT e as propostas de mudança que culminaram na PEC 369/05 e no Anteprojeto de Lei de Relações Sindicais
Autor(es): Nascimento, Elisson Victor Nader
Orientador(es): Theodoro Filho, Wilson Roberto
Assunto: Direito do trabalho
Sindicatos
Reforma sindical
Data de apresentação: Jun-2016
Data de publicação: 9-Set-2016
Referência: NASCIMENTO, Elisson Victor Nader. Reforma sindical no Brasil: uma análise dos dispositivos legais em vigor sob a luz das diretrizes do Direito Coletivo do Trabalho e das Convenções Internacionais da OIT e as propostas de mudança que culminaram na PEC 369/05 e no Anteprojeto de Lei de Relações Sindicais. 2016. 78 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.
Resumo: A legislação trabalhista vigente no Brasil ainda preserva resquícios do modelo autoritário inspirado nos regimes fascistas e corporativistas que governaram parte da Europa no século XX. Com a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal de 1988, apesar dos avanços ocorridos com as mudanças ocorridas na legislação, preservou-se alguns dispositivos que são incompatíveis com a atual ordem democrática. Dentre estes dispositivos, destacam-se a preservação da unicidade sindical pelo diploma constitucional, a manutenção da contribuição sindical obrigatória e a própria organização das entidades sindicais. Apesar de alterações posteriores ocorridas através de Emendas Constitucionais (EC 24/99 e EC 45/04), ainda não foi promovida a reforma do sistema sindical brasileiro e da legislação trabalhista. A reforma poderia ter ocorrido com os trabalhos realizados pelo Fórum Nacional do Trabalho que culminaram no envio da PEC 369/05 ao Congresso Nacional e na elaboração do Anteprojeto de Lei de Relações Sindicais. Desta maneira, cumpre analisar as propostas e as mudanças que estes projetos poderiam trazer na legislação trabalhista e sua adequação às Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho.
Abstract: Brazil's labor law still preserves remnants of the authoritarian government which sought inspiration in the fascist regimens that ruled Europe in the twentieth century. When the country was democratized and the new Constitution came into effect in 1988, despite advances achieved with the changes in the legislation, incompatible provisions with the current democratic order were preserved. Among those provisions, we can highlight the preservation of the trade union unity by constitutional law, the maintenance of compulsory union tax and the organization of trade unions itself. Despite legislative changes that came through Constitutional Amendments (EC24/99 and EC45/04), the reform of the trade union system and labor laws have not been promoted yet by the National Congress. This reform could have been achieved with the work done by the Fórum Nacional do Trabalho, which culminated into the submission of the PEC 369/05 and the elaboration of the Anteprojeto de Lei de Relações Sindicais. Thus, we must analyze those proposals and what changes could result from them in the labor law in Brazil and their compatibility with the International Conventions of the International Labor Organization.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.
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