A inconstitucionalidade do limite à dedução dos gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda : análise do acórdão nº 1763813 do Tribunal Regional Federal da 3ª região

Abstract

Este trabalho tem por objeto a análise do Acórdão de número 1763813, proferido em sede da Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0005067-86.2002.4.03.6100/SP pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que julgou inconstitucional o limite à dedução dos gastos com educação da base de cálculo do Imposto de Renda. Para isso serão analisados, à luz do direito constitucional e do direito tributário, os argumentos trazidos pelo Relator do acórdão sobre o conceito do direito constitucional à educação, o conceito constitucional de Renda, e o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva. Serão analisados também os argumentos da divergência, dentre os quais se destaca a impossibilidade de atuação do Judiciário como Legislador positivo. Por fim, após análise conjunta dos argumentos citados, chegar-se-á a uma conclusão quanto à decisão final do colegiado.