Proteção das expectativas dos contribuintes face às modificações da jurisprudência consolidada

Abstract

O presente trabalho analisa a aplicação direta dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da irretroatividade tributária e da boafé objetiva como garantia do mínimo de previsibilidade que o Estado de Direito necessita para resguardar os direitos fundamentais dos jurisdicionados. Algumas decisões judiciais, sobretudo as proferidas por Tribunais Superiores, terminam por criar legítimas expectativas de comportamento, que são seguidas pelos cidadãos/contribuintes como meio de estabelecer relações jurídicas válidas. Não sendo o Direito imutável, há de se exigir do ordenamento pátrio regras de transição para as reviravoltas jurisprudenciais, visando a proteção daqueles que moldaram sua conduta pelo entendimento até então vigente. Para tanto, revela-se constitucionalmente imperiosa a modulação dos efeitos da decisão que muda jurisprudência consolidada sob o risco de permitir atos discricionários pelo Judiciário, tornando inseguro o sistema jurídico.