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dc.contributor.advisorSilva, Adyr da-
dc.contributor.authorPereira, José Antônio de Castro-
dc.identifier.citationPEREIRA, José Antônio de Castro. Perigo aviário diante da conexão dos direitos ambiental e aeronáutico. 2008. 47 f. Monografia (Especialização em Gestão da Aviação Civil)-Universidade de Brasília, Brasília, 2008.en
dc.descriptionMonografia (especialização)—Universidade de Brasília, Centro de Formação de Recursos Humanos em Transportes, 2008.en
dc.description.abstractEste trabalho propõe analisar o perigo aviário diante da conexão dos direitos ambiental e aeronáutico, trazendo a discussão do problema para a perspectiva do direito, dando clareza aos aspectos normativos existentes, suas deficiências, bem como a participação e omissão dos diversos órgãos envolvidos na questão. No intuito de reduzir a presença de aves nas imediações dos aeródromos de forma a evitar a ocorrência de incidentes e acidentes aeronáuticos decorrentes da colisão de aeronaves com aves, resguardando o direito a vida, objetiva-se demonstrar a necessidade de revisão da legislação brasileira aeronáutica atual, bem como obter a tutela do Estado atuando de forma eficaz. A partir da analise das ocorrências de perigo aviário e da legislação brasileira e seus atos regulatórios que tratam do assunto, seja a Portaria nº 1.141/GM5 de 1987, como também, a Resolução CONAMA Nº 4 de 1995 constata-se que ambas não apresentam, de forma clara, os responsáveis pela fiscalização, nem prevêem sanção para casos de descumprimento de normas, tornando-se insuficiente e ineficaz para a solução do problema. Portanto, justifica-se assim a necessidade de legislação mais rigorosa que impute responsabilidade aos agentes públicos e privados envolvidos. Que em seu bojo, sejam previstas infrações penais, tutela do Estado através de ação penal pública incondicionada, com participação efetiva do ministério público. Sugerindo uma legislação federal que trate especificamente das questões do perigo aviário, este estudo propõe uma revisão do papel das prefeituras e seus agentes públicos frente à elaboração de seus planos diretores e autorização para uso e ocupação do solo nas imediações dos aeródromos, proibindo, de forma rigorosa, ações antrópicas consideradas de natureza perigosa, como matadouros, vazadouros de lixo, culturas agrícolas, bem como, evitar a proliferação de áreas degradadas e deficiência de saneamento básico que atraiam pássaros e coloque em risco a vida humana.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subject.keywordAcidentes aéreosen
dc.subject.keywordDireito aéreoen
dc.subject.keywordDireito ambientalen
dc.subject.keywordAeronáutica - medidas de segurançaen
dc.titlePerigo aviário diante da conexão dos direitos ambiental e aeronáuticoen
dc.title.alternativeAvian danger before the connection of the environmental and aeronautical lawsen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Especializaçãoen
dc.date.accessioned2011-03-17T12:32:01Z-
dc.date.available2011-03-17T12:32:01Z-
dc.date.issued2011-03-17T12:32:01Z-
dc.date.submitted2008-08-08-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/1589-
dc.language.isoPortuguêsen
dc.description.abstract1This work intends to analyze the avian danger before the connection of the environmental and aeronautical laws, bringing the discussion of the problem for the perspective of the law, giving clarity to the existent normative aspects, their deficiencies, as well as the participation and omission of the several public organizations involved in the subject. In the intention of reducing the presence of birds in the vicinity of the aerodromes to avoid the occurrence of aeronautical incidents and accidents due to the collision of aircrafts with birds, protecting the right to live, it aims to demonstrate the need of revision of the current aeronautics Brazilian legislation, as well obtain the protection of the State acting in an effective way. Starting from the analyzes of the occurrences of avian danger and of the Brazilian legislation and their regulatory acts that deals with the matter, be the Entrance nº 1,141/GM5 of 1987, as well as, the Resolution CONAMA nº 4 of 1995 we verified that neither one present, clearly, the responsibles for the fiscalization, nor they foresee sanction for cases of noncompliance of norms, becoming insufficient and ineffective for the solution of the problem. Therefore, it is justified in this manner the need of a more rigorous legislation which imputes responsibility to the public and private agents involved. That in its salience, be foresee penal infractions, protection of the State through unconditioned public penal lawsuit, with effective participation of the public prosecution service. Suggesting a federal legislation which specifically deals of the subjects of the avian danger, this study proposes a revision of the role of the city halls and their public agents before the elaboration of their master plans and authorization for use and occupation of the soil in the vicinity of the aerodromes, prohibiting, in a rigorous way, anthropic actions considered of dangerous nature, as slaughterhouses, landfills, agricultural cultures, as well as, avoid the proliferation of degraded areas and deficiency of basic sanitation that attract birds and put at risk the human life.en
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.26512/2008.08.TCC.1589pt_BR
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