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dc.contributor.advisorOliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha-
dc.contributor.authorSilva, André Vinícius Nunes-
dc.identifier.citationSILVA, André Vinícius Nunes. A (in)compatibilidade jurídica do estabelecimento de franquias no serviço de banda larga fixa com a Lei do Marco Civil da Internet. 2016. 70 f., il. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.pt_BR
dc.description.abstractA presente pesquisa discute a compatibilidade do estabelecimento de franquias de dados no Serviço de Comunicação Multimídia (serviço de banda larga fixa brasileiro) com a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como o Marco Civil da Internet. A teoria de Charles Eisenmann sobre o princípio da legalidade e a visão de Alexandre Santos de Aragão sobre a legalidade principiológica são apresentadas e discutidas, bem como as diferentes concepções sobre a aplicabilidade do princípio da legalidade à atuação da Administração Pública. Ademais, esta pesquisa analisa as dimensões e os limites do poder normativo das agências reguladoras, as quais foram criadas durante o processo de reestruturação do Estado Brasileiro para regular determinados setores da economia, focando-se o histórico da internet e a sua importância para a sociedade atual, bem como as naturezas jurídicas do Serviço de Conexão à Internet e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, o qual serve como um suporte essencial para o acesso à banda larga fixa. O marco regulatório do SCM é então comparado com os fundamentos, princípios e objetivos do Marco Civil da Internet. Finalmente, os argumentos favoráveis e contrários ao estabelecimento de franquias de dados na banda larga fixa são examinados e detalhados, com uma avaliação final sobre o tema.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordBanda largapt_BR
dc.subject.keywordLegalidade (Direito)pt_BR
dc.subject.keywordInternetpt_BR
dc.subject.keywordMarco Civil da Internetpt_BR
dc.subject.keywordInternet - regulaçãopt_BR
dc.subject.keywordBrasil. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014pt_BR
dc.titleA (in)compatibilidade jurídica do estabelecimento de franquias no serviço de banda larga fixa com a Lei do Marco Civil da Internetpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2017-02-22T21:25:32Z-
dc.date.available2017-02-22T21:25:32Z-
dc.date.submitted2016-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/16097-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.description.abstract1This study discusses the compatibility of establishing broadband data limits at the Multimedia Communication Service (the Brazilian service of fixed broadband), according of the Law no.12,965, of April 23rd, 2014, known as the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet. The theory of Charles Eisenmann on the legality principle and Alexandre Santos de Aragão’s proposal of principled legality are described and critized as well as conceptions about the legality principle applicability on the Public Administration procedures. Also, this study analyzes the dimensions and boundaries of the normative power of the regulatory agencies, which were established amid the Brazilian State restructuring process to regulate certain sectors of the economy, focusing on internet history and its importance to the modern society, as well as the legal nature of the Internet Service Provider and the Multimedia Communications Service (Portuguese acronym SCM), which serve as an essential facility for the access to the fixed broadband service. The regulatory framework of SCM is then compared to the underpinnings, principles and foreseen goals of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet. Finally, the favorable and unfavorable assertions regarding fixed broadband data limits are scrutinized and detailed, with a final evaluation on the subject.pt_BR
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