Litigância intragovernamental : um estudo de caso sobre a Empresa Gerencial de Projetos Navais – Emgepron

Abstract

A presente pesquisa objetiva avaliar os conflitos administrativos no contexto do implemento de políticas públicas, incorporados neste trabalho sob a perspectiva conceitual de litigância intragovernamental, como impacto na gestão administrativa e enquanto óbice à gestão das políticas públicas. Através do estudo de caso da controvérsia entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron) em que se tentou conciliação no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), identifica-se o contexto gerador da litigância intragovernamental e o seu impacto na gestão pública. O conflito interno apresenta efeito deletério na gestão de políticas públicas pois configura empecilho que resulta em ação pública descoordenada e desarticulada, ensejando uma crise de governabilidade. Relevante instrumento de gestão para o enfrentamento da litigância intragovernamental que obsta a ação pública eficiente é a CCAF, não apenas como instância administrativa de resolução extrajudicial de controvérsias, mas também como polo de disseminação da cultura da pacificação dentro da Administração Pública.