Vulnerabilidade das finanças municipais às catástrofes naturais

Abstract

As catástrofes naturais podem causar grandes impactos nas finanças municipais e também em seus instrumentos de planejamento, os orçamentos públicos. Essa pesquisa objetiva verificar a aderência dos gestores municipais aos preceitos legais trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial ao Anexo de Riscos Fiscais constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Pretende-se com isso atestar se há vulnerabilidade fiscal devido à falta de planejamento orçamentário frente às calamidades públicas. Buscou-se analisar os desastres naturais mais recorrentes por região, os municípios com mais registros de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública e também a efetividade do planejamento municipal pelos anexos de riscos fiscais divulgados. Dentre todos os municípios que declararam situação emergencial por desastre entre 2003 a 2015, conforme dados do Ministério da Integração Nacional, foi selecionada amostra de 73 municípios a partir de critério de maiores frequências de registros por região. Os resultados obtidos evidenciam, para os municípios estudados, baixíssima aderência à boa gestão prevista legalmente e consequentemente grande vulnerabilidade fiscal frente aos desastres naturais. A partir dos resultados obtidos percebeu-se a dualidade dos municípios que mais demandam recursos para combater situações de calamidade serem também aqueles pouco rigorosos com o planejamento de suas finanças frente a esses riscos.