Uma leitura do RE590.415/SC à luz teórica de Giorgio Agamben : exceção e precarização do direito do trabalho

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, que possibilitou a negociação coletiva acima do texto legislado trabalhista, de modo que se tornou viável mitigar direitos trabalhistas e, até mesmo, suprimi-los, em total descompasso com a ênfase protetiva ínsita ao ramo justrabalhista. Invocando-se a biopolítica de Giorgio Agamben, nota-se que o Poder Judiciário, em especial o STF, atuou enquanto soberano ao utilizar-se do direito para se efetuar a retirada de direitos trabalhistas, ensejando a situação de exceção nos termos agambenianos. Por corolário, observa-se a migração da força de lei da legislação trabalhista e, em certa medida, da própria Constituição para acordos e convenções coletivos, onde toda arbitrariedade torna-se plenamente realizável. Neste cenário, direito e exceção passam a se indeterminar no seio da precarização do direito do trabalho possibilitada pelo próprio Poder Judiciário.