A lei de conflito de interesses e sua aplicação na administração pública federal

Abstract

O presente trabalho objetiva compreender o alcance e a regulação do conflito de interesses associados às funções institucionais atribuídas à CGU pela lei, bem como as medidas até o momento implementadas e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico. 8 Por fim, e como acessório ao objetivo geral, tem-se por intuito elaborar um conjunto de sugestões para, se constatada invalidade na forma de atuação, se estabeleça uma correção de rumo, ou, se identificada oportunidade de melhoria e incremento na atuação seja proposta à instituição responsável. Pode-se, portanto, sintetizar o objetivo geral do trabalho como: estudar as medidas adotadas na CGU, como órgão setorial responsável pela resolução de possíveis situações de conflito de interesses, realizar exame crítico da situação e propor uma sistemática, mecanismo, metodologia para ampliação da sua atuação e efetividade na implementação da Lei 12.813/2013.