| Título: | Compatibilidade de horários : uma análise sobre a condicionante para acumulação lícita de cargos públicos à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas do Distrito Federal |
| Autor(es): | Saldanha, Carlos Tadeu Moreira |
| Orientador(es): | Oliveira, Odilon Cavallari de |
| Assunto: | Controle externo
Administração pública
Serviço público - cargos e funções
Horário de trabalho
Dignidade da pessoa humana
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal (STF)
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tribunal de Contas da União (TCU) |
| Data de apresentação: | 2017 |
| Data de publicação: | 19-Dez-2017 |
| Referência: | SALDANHA, Carlos Tadeu Moreira. Compatibilidade de horários: uma análise sobre a condicionante para acumulação lícita de cargos públicos à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas do Distrito Federal. 57 f. Trabalho de conclusão de Curso (Especialização em Controle Externo)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017. |
| Resumo: | Aborda a compatibilidade de horários, através de análise da condicionante para acumulação lícita de cargos públicos à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Explora as divergências jurisprudenciais do tema. Investiga se as Cortes de Contas, especialmente o TCDF, podem, à luz da Constituição Federal e de seus princípios, utilizarem-se de limitação objetiva de carga horária quando da apreciação da legalidade/constitucionalidade de acumulações de cargos públicos, tendo em conta as divergências jurisprudenciais acerca do tema. Busca a melhor interpretação acerca do comando inserto no art. 37, XVI, da Carta Magna, notadamente no que se refere ao requisito da compatibilidade horária, traçando um panorama da jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca de tal condicionante, analisando-a a luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da eficiência, ponderando, ainda, a possibilidade do TCDF, quando do exercício de suas competências constitucionais, fixar limite de carga horária semanal máxima para servidores que acumulam cargos públicos. |
| Abstract: | It addresses the compatibility of schedules, through analysis of the condition for licit accumulation of public positions in light of the jurisprudence of the Superior Courts and the Federal District Court of Audit. It explores the jurisprudential divergences of the theme. It investigates whether the Court of Accounts, especially the TCDF, can, in light of the Federal Constitution and its principles, use an objective limitation of working hours when assessing the legality / constitutionality of accruals of public office, taking into account the divergences Jurisprudence on the subject. Look for the best interpretation about the command inserted in art. 37, XVI, of the Charter, notably regarding the requirement of hourly compatibility, outlining the jurisprudence of the High Courts on such a condition, analyzing it in light of the principles of human dignity and efficiency, The possibility of the TCDF, when exercising its constitutional powers, set maximum weekly working hours limit for servers that accumulate public positions. |
| Informações adicionais: | Trabalho de conclusão de curso (especialização)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Administração, Núcleo de Estudos e Pesquisas em Inovação e Estratégia, Tribunal de Contas do Distrito Federal, 2017. |
| Aparece na Coleção: | Controle Externo
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