LC 157/2016 e a constitucionalidade da tributação da disponibilização de som e imagem online à luz do art. 156, III, da CRFB/88

Abstract

O presente trabalho busca analisar os principais aspectos relativos à tributação das atividades de disponibilização de sons e imagens pela internet, conhecidos como streaming. A discussão torna-se mais relevante em virtude da edição da Lei Complementar 157/2016, que altera a Lei Complementar 116/2003, norma disciplinadora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), para incluir as atividades de “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos” à Lista de Serviços anexa. Para tanto, será analisado o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), tributo municipal previsto no art. 156, III, tratando de sua definição, evolução histórica e regra matriz, em linhas gerais. Depois de situado os caracteres gerais do imposto, o estudo centra-se em analisar a possibilidade jurídica de tributação dos streamings enquanto serviço. Aborda-se a polêmica existente quanto a definição constitucional de serviço e a natureza jurídica dos streamings, análise imprescindível para o aferimento da constitucionalidade da exação prevista na Lei Complementar 157/2016.