Utilize este link para identificar ou citar este item: https://bdm.unb.br/handle/10483/18886
Arquivos neste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2017_PedroHenriqueFreireCamargos.pdf1,34 MBAdobe PDFver/abrir
Registro completo
Campo Dublin CoreValorLíngua
dc.contributor.advisorCosta Neto, João-
dc.contributor.authorCamargos, Pedro Henrique Freire-
dc.identifier.citationCAMARGOS, Pedro Henrique Freire. A responsabilidade civil da mídia pela pré-condenação do sujeito noticiado: o caso do suposto estupro na festa de réveillon. 2017. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.pt_BR
dc.description.abstractA liberdade de informação é essencial para uma sociedade plural e democrática, pois é a partir da transmissão e recepção de informações que o indivíduo cria condições para poder se expressar. Entretanto, não se trata de direito fundamental superior, devendo ser compatibilizado com os demais. Porém, isso nem sempre ocorre. Valendo-se da liberdade de informação, frequentemente os órgãos de imprensa violam direitos dos sujeitos reportados. A situação se agrava em publicações sobre crimes, nas quais, muitas vezes, a mídia ignora a presunção de inocência e pré-condena o suspeito perante a sociedade, acarretando danos irreparáveis à sua honra, imagem e privacidade. Nesse sentido, chama a atenção a abordagem de empresas jornalísticas ao tratarem de caso ocorrido em Brasília em que uma jovem teria sido supostamente estuprada por um segurança durante uma festa de réveillon. Apesar do arquivamento do inquérito policial contra o segurança, os envolvidos foram condenados antecipadamente pela mídia. Nessas situações, a responsabilização civil da mídia depende da prevalência, no caso concreto, dos direitos da personalidade do ofendido em relação à liberdade de informação jornalística. Para guiar o intérprete nessa tarefa, doutrina e jurisprudência criaram parâmetros objetivos de ponderação, dentre os quais se destacam a verdade e o interesse público na divulgação da informação. Contudo, há grande divergência em nossos tribunais nos casos envolvendo notícias criminais. Assim, visando maior segurança jurídica e proteção ao indivíduo reportado frente o poder de influência dos jornalistas, faz-se necessário observar um novo critério objetivo: o respeito à presunção de inocência do sujeito noticiado.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordMídiapt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade (Direito)pt_BR
dc.subject.keywordPresunção de inocênciapt_BR
dc.subject.keywordLiberdade de imprensapt_BR
dc.subject.keywordCrime e imprensapt_BR
dc.titleA responsabilidade civil da mídia pela pré-condenação do sujeito noticiado : o caso do suposto estupro na festa de réveillonpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2018-01-08T18:17:53Z-
dc.date.available2018-01-08T18:17:53Z-
dc.date.submitted2017-12-04-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/18886-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.description.abstract1Freedom of speech is essential in a plural and democratic society, since it is based on the traffic of information that an individual creates the conditions for self-expression. However, it is not a superior fundamental right and must but be in harmony with the other fundamental rights. This is not always the case. The press frequently uses the freedom of speech as a justification for violating the rights of those who are the subject of its interest. The situation worsens when the content of the publications concerns crimes. Many times, the media ignores the presumption of innocence and condemns the suspect before society, causing irreparable damages to his or her honor, image and privacy. In this sense, it calls our attention the manner in which the press handled the case in Brasília involving a young woman who was allegedly raped during a New Year’s party. Even though the police investigation against the security staff member was closed, those involved were condemned in advance by the media. In these situations, the media’s liability depends on the prevalence in the case of the rights relating to the personality over the press’ freedom of speech. To guide those analyzing the case, the doctrine and jurisprudence create objective ponderation parameters, amongst which those that stand out the most are the parameters of truth and of the public interest in the disclosure of information. However, there is divergence in our courts in cases regarding criminal news. Therefore, considering the legal certainty and the protection of the individual who is the subjected to the press’ power to influence, it is necessary to observe a new objective criterion: the respect to the presumption of innocence of the individual who is reported on the news.pt_BR
Aparece na Coleção:Direito



Este item está licenciado na Licença Creative Commons Creative Commons