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dc.contributor.advisorAras, Antônio Augusto Brandão de-
dc.contributor.authorSilva, Juliana Bonfim-
dc.identifier.citationSILVA, Juliana Bonfim. Rejeição de contas pelo TCU e seus efeitos no processo eleitoral (análise do ato doloso de improbidade administrativa sob a égide da alínea “g” do inciso I do artigo 1º da LC nº. 135/2010). 2011. 52 f. Monografia (Bacharelado em Direito)-Universidade de Brasília, Brasília, 2011.en
dc.descriptionMonografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011.en
dc.description.abstractCom vistas a se resguardar a moralidade e a probidade administrativa, a rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa é causa de inelegibilidade no ordenamento eleitoral pátrio. Esta cláusula de perda da capacidade eleitoral passiva limita os cidadãos que não foram honestos na gestão dos recursos públicos e à justiça eleitoral cabe definir os inelegíveis com base na decisão do Tribunal de Contas e na existência ou não do dolo na conduta do candidato.en
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subject.keywordProbidade administrativaen
dc.subject.keywordÉticaen
dc.subject.keywordDireito eleitoralen
dc.subject.keywordInelegibilidadeen
dc.titleRejeição de contas pelo TCU e seus efeitos no processo eleitoral (análise do ato doloso de improbidade administrativa sob a égide da alínea “g” do inciso I do artigo 1º da LC nº. 135/2010)en
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladoen
dc.date.accessioned2011-09-17T02:49:57Z-
dc.date.available2011-09-17T02:49:57Z-
dc.date.issued2011-09-17T02:49:57Z-
dc.date.submitted2011-07-07-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/1974-
dc.language.isoPortuguêsen
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.26512/2011.07.TCC.1974-
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