Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde entre princípios, propósitos e procedimentos

Abstract

Esta monografia tem como objetivo compreender a política pública do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, instituída por meio do art. 32 da Lei 9.656/98. Perpassa a contextualização da política de ressarcimento ao SUS com o contexto histórico dos direitos sociais, do Sistema Único de Saúde e da saúde suplementar, buscando analisar os procedimentos adotados para realizar o ressarcimento, os principais questionamentos quanto à política, bem como uma abordagem quanto à compatibilidade da política de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde e os princípios do SUS. Trata-se de pesquisa qualitativa, aplicada, exploratória cujos dados foram obtidos por meio documental e bibliográfico. Com essa pesquisa identificou-se que a política de ressarcimento ao SUS foi promulgada em um cenário de grande movimentação no âmbito da regulamentação da saúde suplementar, passando por diversas mudanças durante os 20 anos que se passaram após a promulgação da Lei 9.656/98.