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Título: O impacto do descumprimento das condições funcionais e da prorrogação de investimentos sobre a relação benefício/custo dos usuários de rodovias sob concessão federal
Autor(es): Castro, André Amaral Burle de
Orientador(es): Mello, Luiz Guilherme Rodrigues de
Assunto: Concessões administrativas
Concessionárias de rodovias
Rodovias - infraestrutura
Data de apresentação: 14-Mar-2018
Data de publicação: 3-Dez-2018
Referência: CASTRO, André Amaral Burle de. O impacto do descumprimento das condições funcionais e da prorrogação de investimentos sobre a relação benefício/custo dos usuários de rodovias sob concessão federal. 2018. 96 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Auditoria de Obras Públicas Rodoviárias)—Tribunal de Contas da União, Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Resumo: As concessões rodoviárias federais já representam mais de 15% da malha rodoviária federal pavimentada, com previsão de aumento dessa extensão nos próximos anos, o que demonstra a importância de se garantir a adequada prestação desse serviço. Algumas atuações do Tribunal de Contas da União indicaram altos índices de inexecução, nos prazos definidos em contrato, de investimentos previstos nos contratos de concessões federais de rodovias. Considerando as dimensões da eficiência e da modicidade tarifária que compõem a definição legal de serviço adequado, este trabalho aborda o impacto que essas postergações de investimentos e o desatendimento dos parâmetros funcionais do pavimento causam sobre a relação benefício/custo do usuário da rodovia que paga o pedágio na expectativa de receber os benefícios correspondentes. Para tanto, utilizou-se estudo de caso simulado de dois segmentos hipotéticos nos quais os valores dos investimentos objetos de postergação apresentavam relevância distinta em relação ao total de investimentos previstos. Para conferir maior validade aos resultados, os dados utilizados em cada segmento se basearam em dados de concessões rodoviárias federais reais. Simulou-se, também, o impacto que as regras da Medida Provisória 800 trariam sobre a relação benefício/custo dos usuários. As conclusões apontaram que as regras contratuais de redução tarifária não são suficientes para compensar os usuários pelos prejuízos sofridos com o descumprimento contratual, especialmente no tocante à prorrogação dos investimentos, o que indica a necessidade de maior rigidez nas regras contratuais e na atuação da Agência Regulatória para coibir esse comportamento por parte das concessionárias. Ademais, reforça a importância de que a Agência promova os estudos previstos no art. 24, inciso II, da Lei 10.233/2001. Verificou-se, também, a predominância de benefícios relacionados à melhora da segurança viária, indicando que os investimentos devem se dirigir principalmente a intervenções que tragam este tipo de benefício.
Abstract: The federal road concessions represent more than 15% of federal paved highway network, with expected increase in next years, what shows the importance of ensuring the proper provision of this service. Some findings of Brazilian Federal Court of Accounts indicates high levels of non-fulfilment, within the contract’s deadline, of mandatory investments. Considering the attributes of efficiency and toll rate modesty which compose the legal definition of proper service, this paper address the impact that this investment postponements and the disregard of the functional parameters of the pavement cause on the benefit/cost relation of the highway users’ that pay the toll expecting to receive the corresponding benefits. Therefore, the study resort to a simulated-case study of two hypothetical road segments in which the values of the investments that were deferred had distinct relevance in the total investments. To grant greater validity to the results, the data used in each segment were based in real federal road concessions’ contracts. The impact that the rules of the Provisory Act 800 would cause on the users’ benefit/cost was also simulated. The conclusions indicate that the contractual rules to reduce que toll rate aren’t sufficient to compensate the toll payers for the loss resulting from the breach of contract by the concessionaire, notably concerning to investments postponements, what indicates the need for greater rigor of the contractual rules and of the Regulatory Agency to curb this behavior by the concessionaries. Furthermore, reinforce the necessity that the Agency perform the studies established in article 24, subsection II, from Federal Law 10.233/2001. It was also ascertained the predominance of the benefits related to the improvement of road safety, what indicates that the investments must be conducted primarily to interventions that bring this kind of benefit.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Tribunal de Contas da União, Instituto Serzedello Corrêa, Universidade de Brasília, Centro de Formação de Recursos Humanos em Transportes, 2018. Curso de Especialização em Auditoria de Obras Públicas Rodoviárias.
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