Utilize este link para identificar ou citar este item: https://bdm.unb.br/handle/10483/22005
Arquivos neste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2018_MarcosRobertoMedeiros_tcc.pdf292,76 kBAdobe PDFver/abrir
Registro completo
Campo Dublin CoreValorLíngua
dc.contributor.advisorMaia Filho, Mamede Said-
dc.contributor.authorMedeiros, Marcos Roberto-
dc.identifier.citationMEDEIROS, Marcos Roberto. Análise do papel do Tribunal de Contas da União na fiscalização da implementação dos requisitos de acessibilidade e inclusão social das pessoas com deficiência com o advento da Lei 13.146/2015. 2018. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.pt_BR
dc.description.abstractHistoricamente, as pessoas com deficiência foram relegadas a segundo plano pelos governantes e administradores públicos. A acessibilidade, que é o caminho para alcançar sua inclusão social, nem sempre é tratada da forma que deveria, o que acaba por excluir essas pessoas da cidadania plena. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, vários direitos das pessoas com deficiência foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Apesar de alguns desses direitos estarem previstos na própria Carta Magna, as maiores conquistas vieram com a promulgação, com status constitucional, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 2008 e com a instituição do Estatuto da Pessoa com Deficiência pela Lei n° 13.146 em 2015. Entretanto, de nada adianta possuir direitos, se eles não são cumpridos efetivamente. A fim de evitar isso, o legislador incluiu um dispositivo no Estatuto da Pessoa com Deficiência que dispõe sobre a observação, pelos órgãos de controle interno e externo, do cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes, na realização de inspeções e de auditorias. É nesse contexto, que o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão que realiza o controle externo da administração pública federal em auxílio ao Congresso Nacional, tem um papel de destaque. Diante desse cenário, considerando os aspectos inovadores da nova Lei, o presente trabalho buscará avaliar em que grau o Tribunal de Contas da União tem competência, e o dever, de fiscalizar as obrigações trazidas pela Lei.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordPessoas com deficiênciapt_BR
dc.subject.keywordInclusão socialpt_BR
dc.titleAnálise do papel do Tribunal de Contas da União na fiscalização da implementação dos requisitos de acessibilidade e inclusão social das pessoas com deficiência com o advento da Lei 13.146/2015pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2019-05-14T15:42:49Z-
dc.date.available2019-05-14T15:42:49Z-
dc.date.submitted2018-10-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/22005-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.description.abstract1Historically, people with disabilities have been relegated to the background by government officials and administrators. Accessibility, which is the way to achieve their social inclusion, is not always treated the way it should, which ends up excluding those people from full citizenship. Since the enactment of the Federal Constitution of 1988, several rights of persons with disabilities have been incorporated into the Brazilian legal system. Although some of these rights were foreseen in the Constitution itself, the greatest achievements came with the enactment, with constitutional status, of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities in 2008 and the establishment of the Statute of Persons with Disabilities under Law No. 13,146 in 2015. However, it is useless to have rights if they are not fulfilled effectively. In order to avoid this, the legislator included a provision in the Statute of the Person with Disabilities that provides for the observation, by internal and external control bodies, of compliance with legislation on disabled persons and of accessibility standards in force, in the performance of inspections and audits. It is in this context that the Federal Court of Accounts (TCU), which performs the external control of the federal public administration in support of the National Congress, plays a prominent role. Given this scenario, considering the innovative aspects of the new Law, the present work will seek to assess to what degree the Brazilian Court of Accounts has the competence, and duty, to supervise the obligations brought by the Law.pt_BR
Aparece na Coleção:Direito



Este item está licenciado na Licença Creative Commons Creative Commons