O reconhecimento de passivos contingentes em casos de atraso na entrega de obras : uma análise a luz da jurisprudência no âmbito do Distrito Federal - DF

Abstract

Esta publicação analisa, a luz da jurisprudência, se uma construtora ou incorporadora deve promover o registro de passivos contingentes na hipótese de atraso na entrega de imóveis denominados “na planta”, ou seja, que são comercializados antes de sua conclusão. A análise envolveu a jurisprudência e o Código Civil de 2002. Conforme será detalhado neste trabalho, a partir dos fenômenos jurídicos do Código Civil de 2002, da Reforma Constitucional promovida pela Emenda nº 45 (Reforma do Judiciário), o nascimento do instituto da súmula vinculante e a promulgação do novo Código de Processo Civil (2015), ganhou força o movimento do Common Law, que é o ordenamento baseado na jurisprudência e nos costumes, como ocorre na Inglaterra e nos Estados Unidos. Este artigo demonstra como a jurisprudência afeta as decisões gerenciais de investimentos, fluxo de caixa e as demonstrações contábeis de uma entidade. Assim, a conclusão demonstra, com base na jurisprudência, o tamanho do impacto das decisões judiciais nas demonstrações financeiras.