Reflexões acerca dos sujeitos à aplicação da falência com base na Lei nº 11.101/05

Abstract

O presente trabalho busca refletir acerca dos sujeitos à aplicação da falência com base na Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Nesse sentido, a identificação desses sujeitos à execução concursal do devedor empresário com vista à paridade de credores, isto é, à falência, pressupõe o estudo de outros conceitos e dispositivos jurídicos, como Código Civil de 2002. Logo, faz-se necessário compreender o que é empresário, conceito derivado de empresa; o procedimento falimentar em si, com seus objetivos, pressupostos e diferenças em relação ao regime de insolvência civil; analisar dentro da própria Lei de Falências quem realmente é sujeito, seja total ou parcialmente e por fim, verificar algumas tentativas de ampliação da sujeição à falência. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica e documental. Verificou-se que a identificação dos sujeitos à falência vai bem além do disposto na letra da Lei e envolve todo o contexto histórico, a adoção de determinada teoria e a aplicação no caso concreto. Além disso, trouxe o questionamento acerca das implicações da exclusão da sujeição à falência de sociedades civis sem fins lucrativos, tendo em vista a diferenciação do regime falimentar do regime de insolvência civil.