| Título: | Prescrição no Processo Administrativo Disciplinar : termo inicial e aplicação do prazo prescricional penal |
| Outros títulos: | Prescription in the Administrative Disciplinary Process : initial term and application of the penal period |
| Autor(es): | Araujo, Anderson Luiz Alves de |
| Orientador(es): | Maia Filho, Mamede Said |
| Assunto: | Brasil. Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Servidores públicos
Prescrição (Direito penal)
Processo administrativo disciplinar |
| Data de apresentação: | 4-Dez-2018 |
| Data de publicação: | 19-Mar-2020 |
| Referência: | ARAUJO, Anderson Luiz Alves de. Prescrição no Processo Administrativo Disciplinar: termo inicial e aplicação do prazo prescricional penal. 2018. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018. |
| Resumo: | Este estudo visa examinar as normas que regem o instituto da Prescrição no Processo Administrativo Disciplinar, especificamente no âmbito do Poder Executivo Federal, mediante análise pormenorizada do artigo 142 da Lei nº 8.112/90, com auxílio de abundante jurisprudência. Outrossim, visa descrever, segundo a Teoria Geral do Direito, a forma de contagem e o momento da interrupção do prazo prescricional. Ademais, serão examinados casos especiais, tais como a hipótese de crime, a prescrição do abandono de cargo e a suspensão do curso da prescrição. Por derradeiro, far-se-á a distinção dos efeitos da prescrição nas esferas administrativa e penal. |
| Abstract: | This study seeks to examine the rules governing the prescription of the Administrative Disciplinary Process, specifically within the Federal Executive, through detailed analysis of Article 142 of Law nº 8.112/90, with the aid of extensive case. Furthermore, it aims to describe, according to the General Theory of Law, how to count and the time of interruption of the period of limitation. Moreover, special cases will be examined, such as the possibility of crime, prescription abandonment of position and the suspension of the ongoing prescription. For the last, will be made the distinction of the effects of the prescription in administrative and criminal. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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