Da equiparação da união estável ao casamento : uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no leading case RE nº 878.694 (Tema nº 809 da repercussão geral)

Abstract

Trata-se de estudo de caso inspirado pelo julgamento do RE nº 878.694, precedente do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral inscrito como Tema nº 809. No estudo, demonstra-se a evolução do instituto da união estável no direito brasileiro, analisando-se, também, o tratamento dado ao concubinato posteriormente à inclusão do instituto na Constituição de 1988. Examinam-se, ainda, as duas leis que regulamentam a união estável, bem como a parte pertinente do Código Civil de 2002. Por fim, aprecia-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil.