Título: | A aplicabilidade do bloco de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro |
Autor(es): | Mendonça, Maria Paula de Souza Veras |
Orientador(es): | Oliveira, Paulo Henrique Blair de |
Assunto: | Controle da constitucionalidade Direitos humanos Ordenamento jurídico |
Data de apresentação: | 17-Jul-2019 |
Data de publicação: | 30-Mar-2020 |
Referência: | MENDONÇA, Maria Paula de Souza Veras. A aplicabilidade do bloco de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. 2019. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019. |
Resumo: | A presente monografia visa analisar a aplicabilidade do Bloco de Constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Essa teoria resulta na ampliação da parametricidade constitucional, de modo que o parâmetro de constitucionalidade não mais se limitará aos dispositivos expressos da constituição formal, alcançando outras normas materialmente constitucionais. Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, responsável pela adição do parágrafo 3º ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988, foi introduzido no país o fenômeno da “constitucionalização” de tratados e convenções de direitos humanos, os quais, caso forem aprovados na forma prevista pelo referido parágrafo, passam a ter status equivalente ao de emendas constitucionais, ideia que está em consonância com a teoria do bloco de constitucionalidade. Entretanto, parte da doutrina entende que, antes mesmo da referida emenda, tendo em vista o artigo 5º, parágrafo 2º da Constituição, tratados internacionais que versassem sobre direitos humanos já contavam com uma hierarquia constitucional, devido à essência do seu conteúdo. Dessa forma, é feito um exame a fim de compreender como os tratados de direitos humanos internalizados pelo Brasil influenciarão o disposto em normas infraconstitucionais, objetivando entender que posição ocupam no ordenamento jurídico pátrio e sua relevância na proteção de direitos fundamentais dos indivíduos. Assim, busca-se delimitar quais são as normas que compõem o bloco de constitucionalidade brasileiro através de um estudo doutrinário e jurisprudencial, especificamente de julgados do Supremo Tribunal Federal, uma vez que esse tema é relevante para estabelecer quais normas servirão de parâmetro para o controle de constitucionalidade. |
Abstract: | This dissertation aims to analyze the applicability of the Constitutionality Block in the Brazilian legal system. This theory results in the amplification of the constitutional parametricity, so that the parameter of constitutionality will no longer be limited to the expressed devices of the formal constitution, reaching other materially constitutional norms. With the advent of Constitutional Amendment 45/2004, which was responsible for adding paragraph 3 to article 5 of the Federal Constitution of 1988, the phenomenon of "constitutionalisation" of human rights treaties and conventions was introduced in the country, which, if approved in the way described in this paragraph, would have equivalent status to constitutional amendments, idea which is the base of the constitutionality block theory. However, part of the doctrine understands that before this amendment, in view of article 5, paragraph 2 of the Constitution, international treaties regarding human rights already had a constitutional hierarchy, due to the essence of its content. Thus, an examination is made to understand how the human rights treaties internalized by Brazil will influence the provisions in infraconstitutional norms, aiming to understand what position they have in the legal order and its relevance in the protection of fundamental rights of individuals. Thus, it is sought to delimit what are the norms that compose a possible Brazilian constitutional block through a doctrinal and jurisprudential study, specifically of judgments of the Federal Supreme Court, since this theme is relevant to establish which norms will serve as parameters for the control of constitutionality. |
Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019. |
Aparece na Coleção: | Direito
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