A consensualidade no direito administrativo aplicada à análise do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de natureza continuada

Abstract

Este trabalho objetiva analisar a noção de consensualidade no direito administrativo, no que tange ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de natureza continuada. Restringiu-se o conceito de consensualidade à concepção de concertação administrativa, que revela os métodos alternativos de resolução de conflitos aplicáveis à Administração Pública. Nesse passo, optou-se por analisar o método da negociação, a partir do exemplo retirado da gestão contratual do Tribunal de Contas da União. Ao cabo, conclui-se pela viabilidade da aplicação da consensualidade, no exemplo da negociação, quando da análise dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de natureza continuada.