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https://bdm.unb.br/handle/10483/23529
| Título: | O desvio de finalidade das imunidades parlamentares no Brasil |
| Autor(es): | Ferreira, Matheus Lacerda |
| Orientador(es): | Galvão, Jorge Octávio Lavocat |
| Assunto: | Inviolabilidade parlamentar
Impunidade
Poder Legislativo
Privilégios e imunidades |
| Data de apresentação: | 24-Jun-2019 |
| Data de publicação: | 30-Mar-2020 |
| Referência: | FERREIRA, Matheus Lacerda. O desvio de finalidade das imunidades parlamentares no Brasil. 2019. 36 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019. |
| Resumo: | Este trabalho se propõe a discutir o instituto da imunidade parlamentar e seu desvirtuamento finalístico no Brasil, sob o enfoque da autonomia e independência do Poder Legislativo confrontada com a impunidade dos membros de nosso parlamento, utilizando para tal fim, o estudo da legislação, jurisprudência e doutrina correspondentes. Ao longo do texto observaremos que as imunidades parlamentares constituem campo profícuo, atual e polêmico de estudo, visto que pode ser causa impeditiva do desenvolvimento eficaz de processos contra membros do Poder Legislativo, o que pode levar à impunidade. |
| Abstract: | The main goal of this paper is to discuss legislative immunity and the way it was gradually distorted, under the confrontation of the independency of the legislative branch and the impunity of the congressmen. To this end, legislation and jurisprudence will be analyzed. In this work, one can notice that legislative immunities are a controverted, productive, rich field of academic studies, due to the fact they can be a cause to hinder effective law suits against congressmen, which can lead to impunity. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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