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dc.contributor.advisorCosta Neto, João-
dc.contributor.authorAraújo, Pedro Mendonça-
dc.identifier.citationARAÚJO, Pedro Mendonça. O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.406/RJ e 3.470/RJ. 2019. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar a proposta de mutação constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal. Desde a criação do mecanismo da suspensão da lei pelo Senado, em 1934, até os dias de hoje, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade evoluiu bastante. Diversas inovações legislativas e jurisprudenciais propiciaram uma verdadeira transposição dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade do controle concentrado para o controle difuso. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de discutir esse assunto nos julgamentos da Reclamação nº 4335/AC e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3406/RJ e 3470/RJ. Diante disso, os questionamentos que surgem são os seguintes: teria o STF adotado as teorias da abstrativização do controle difuso e da transcendência dos motivos determinantes? Seria legítima a proposta de mutação constitucional do artigo 52, X da CRFB? Para responder essas perguntas, serão explorados os fundamentos utilizados pela doutrina e pelos ministros do STF acerca do assunto, além de duas teorias acerca dos limites interpretativos do juiz constitucional.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordBrasil. Constituição (1988)pt_BR
dc.subject.keywordControle da constitucionalidadept_BR
dc.subject.keywordSupremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.subject.keywordAção de inconstitucionalidadept_BR
dc.titleO papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.406/RJ e 3.470/RJpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2020-04-01T18:34:43Z-
dc.date.available2020-04-01T18:34:43Z-
dc.date.submitted2019-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/23553-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.description.abstract1The present study aims to analyse the purpose of constitutional mutation of article 52, X of Federal Constitution. Since the mechanism of Senate’s suspensive law act was created, in 1934, up to now, the brazilian system of constitutional review has changed a lot. Several legislatives and in case-law innovations provided a real incorporation of concentrated constitutional adjudication decision effect’s into diffused ones. The Federal Supreme Court has already discussed this issue in judgment of Complaint No. 4.335/AC and of Direct Unconstitutionality Action No. 3.406/RJ and No. 3.470/RJ. At that, the questions that arise are: would the Federal Supreme Court have adopted the theory of abstractivization of diffused control of constitutionality and the theory of transcendence of determinants reasons? Would it be lawful the purpose of constitutional mutation of article 52, X of CRFB? To answer this questions, it will be explored the arguments used by doctrine and ministers of the Supreme Court about this issue, as well as two theories about interpretative limits of constitutional judge.pt_BR
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.26512/2019.TCC.23553pt_BR
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