A ativação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI) sobre crimes de agressão : histórico e desafios

Abstract

Desde o dia 17 de julho de 2018, o Tribunal Penal Internacional (TPI) pode julgar não somente crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, mas também crimes de agressão. O presente trabalho analisa o significado, para o direito internacional penal, da ativação da jurisdição do TPI sobre o crime de agressão. Nesse sentido, estudou-se o histórico dos esforços dos Estados no sentido de limitar, formalmente, o direito do uso da força – desde as Convenções de Haia das Leis e dos Costumes da Guerra em Terra até a tipificação do crime de agressão, em 2010, na Conferência de Revisão de Kampala. Ademais, demonstrouse os desafios postos à frente a fim de que a ativação da jurisdição do TPI sobre crimes de agressão permita, de fato, um avanço para a paz e a segurança internacionais. O método empregado para a confecção deste trabalho foi uma revisão bibliográfica sobre a atuação desse Tribunal, em especial no que se relaciona à tipificação do crime de agressão e ao exercício da jurisdição do Tribunal sobre esse crime, bem como uma análise da legislação conexa ao tema.