Convergência do relatório do comitê de auditoria das empresas estatais federais e entidades fechadas de previdência complementar às melhores práticas normativas regulamentares do Instituto Brasileiro De Governança Corporativa

Abstract

Com o intuito de aprimorar os mecanismos de governança das empresas estatais e Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), o legislador infraconstitucional tornou obrigatória, por meio de normativos legais, a criação do Comitê de Auditoria para as empresas estatais e para determinadas EFPC. No escopo de seu trabalho, o Comitê de Auditoria deve emitir relatório apresentando os trabalhos realizados no âmbito de sua competência. No entanto, como cada setor possui peculiaridades inerentes ao seu negócio, os relatórios emitidos pelos órgãos de governança, em que pese possua similaridades, devem ser ajustados para que possam refletir o objeto analisado. Assim, este trabalho tem como objetivo principal comparar as principais características do relatório emitido pelo Comitê de Auditoria das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e das empresas estatais no âmbito do Governo Federal com as características do relatório sugerido pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, a fim de analisar a convergência dos normativos legais ao relatório proposto pelo IBGC, onde se concluiu que, de forma geral, há congruência com as normas para a elaboração do relatório.