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https://bdm.unb.br/handle/10483/25003
Título: | O contrato de trabalho intermitente sob a ótica da Teoria do Direito como integridade |
Autor(es): | Oliveira, Débora da Silva de |
Orientador(es): | Oliveira, Paulo Henrique Blair de |
Assunto: | Reforma trabalhista Trabalho intermitente Supersubordinação Interpretação construtiva Integridade Coerência |
Data de apresentação: | 5-Dez-2019 |
Data de publicação: | 28-Jul-2020 |
Referência: | OLIVEIRA, Débora da Silva de. O contrato de trabalho intermitente sob a ótica da teoria do direito como integridade. 2019. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019. |
Resumo: | A Reforma Trabalhista inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o contrato de trabalho intermitente e cria uma espécie intermediária de trabalhador entre os conceitos de subordinado, na forma tradicional do contrato de emprego, e o trabalhador autônomo. A justificativa movimenta-se tanto no campo da flexibilização de normas trabalhistas apoiada na necessidade de alterar as relações de trabalho frente a dinâmica social tanto para fins de satisfação de interesses econômicos como na superação do trabalho informal. A presente pesquisa parte dessa afirmação para chegar à conclusão contrária. Isso porque é necessário questionar se a criação de novos postos de trabalho é suficiente pode satisfazer os objetivos do Direito do Trabalho como instrumento jurídico de promoção da dignidade humana, cidadania e justiça social. O objeto da pesquisa é a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu a legalidade do contrato de trabalho intermitente. Assim, a análise da nova modalidade contratual será feita com base na teoria dworkiniana de interpretação construtiva voltada para a tese do direito como integridade em busca da resposta correta as práticas sociais. Isso porque no contexto do Estado Democrático de Direito, o papel do julgador não deve se restringir a mera aplicação das normas, uma vez que também é o responsável pela concretização de direitos fundamentais; a partir da adequação justa e legítima das leis e valores comunitários em uma decisão judicial. Adotou-se a abordagem de pesquisa qualitativa por meio de revisão bibliográfica de referências teóricas publicadas sobre o assunto. |
Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019. |
Licença: | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. |
Aparece na Coleção: | Direito
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