| Título: | Tributação dos Softwares as a Service - SaaS pelo Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS em face do Princípio da Capacidade Contributiva |
| Autor(es): | Fortunato, Herley Lima Costa |
| Orientador(es): | Borges, Antônio de Moura |
| Assunto: | Software
Impostos
Capacidade contributiva (Direito tributário) |
| Data de apresentação: | 9-Dez-2019 |
| Data de publicação: | 25-Ago-2020 |
| Referência: | FORTUNATO, Herley Lima Costa. Tributação dos Softwares as a Service - SaaS pelo Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS em face do Princípio da Capacidade Contributiva. 2019. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019. |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a tributação dos Software as a
Service - SaaS pelo Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, objeto de duas propostas
de emenda à constituição em tramitação no Congresso Nacional, e sua adequação
ao princípio da Capacidade Contributiva. Para tanto, irá se analisar a tributação do
setor pelos impostos sobre o consumo vigentes no ordenamento brasileiro, o ICMS e
o ISS. A situação atual é ineficiente e as tipologias constitucionais não abarcam de
forma satisfatória as operações de SaaS, causando grave insegurança jurídica e
sub-tributando o setor. Em sequência, há o estudo de experiências internacionais
com o IVA, modelo do IBS, na quais se verificam mecanismos para a efetiva
tributação de tais operações, em especial a adoção de uma base de incidência
ampla e sistemas de registro e compliance simplificados. Isto posto, o trabalho ainda
discute o impacto econômico da adoção do novo tributo sobre as pequenas e
médias empresas de desenvolvimento de SaaS, analisando a possibilidade de
aplicação de ferramentas que efetivem a Capacidade Contributiva. |
| Abstract: | This paper aims to analyze the taxation of Software as a Service - SaaS by the Tax
on Goods and Services - IBS, object of two proposals to amend the constitution in
process in the National Congress, and its adequacy to the principle of Contributory
Capacity. To this end, we will analyze the taxation of the sector by the excise taxes in
force in the Brazilian order, the ICMS and the ISS. The current situation is inefficient
and constitutional typologies do not adequately cover SaaS operations, causing
serious legal uncertainty and under-taxing the sector. Then there is the study of
international experiences with VAT, model of the IBS, in which mechanisms for the
effective taxation of such operations are verified, in particular the adoption of a broad
tax base and simplified registration and compliance systems. That said, the paper
also discusses the economic impact of adopting the new tax on small and
medium-sized SaaS development companies, analyzing the possibility of applying
tools that make the Contributory Capacity effective. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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