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dc.contributor.advisorRivera, Amanda Athayde Linhares Martins-
dc.contributor.authorVieira, Bruno Rodrigues-
dc.identifier.citationVIEIRA, Bruno Rodrigues. Debêntures incentivadas de infraestrutura como ferramenta de extrafiscalidade: as experiências da Eletrobrás e das Rodovias Tietê. 2020. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho se propõe a realizar uma análise das debêntures incentivadas de infraestrutura em seu uso como norma tributária de caráter extrafiscal. Para tanto, o trabalho é divido em três capítulos. No primeiro capítulo são abordados os aspectos teóricos e históricos das debêntures em geral, regulamentadas pela Lei das Sociedades Anônimas, e sua distinção das debêntures incentivadas de infraestrutura, cuja emissão é regida pela Lei no 12.431/2011. O segundo capítulo estabelece diálogo entre o Direito Societário e o Direito Tributário, visando a relacionar o fenômeno da extrafiscalidade às debêntures incentivadas. Por fim, o terceiro capítulo ilustra o tema a partir de dois casos relacionados às problemáticas decorrentes da emissão de debêntures incentivadas de infraestrutura: a Eletrobrás e as Rodovias Tietê.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordDebênturespt_BR
dc.subject.keywordExtrafiscalidade (Direito)pt_BR
dc.subject.keywordTítulos (Finanças)pt_BR
dc.subject.keywordDireito tributáriopt_BR
dc.titleDebêntures incentivadas de infraestrutura como ferramenta de extrafiscalidade : as experiências da Eletrobrás e das Rodovias Tietêpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2021-02-01T11:20:31Z-
dc.date.available2021-02-01T11:20:31Z-
dc.date.submitted2020-11-30-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/26485-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The present study aims to analyze infrastructure debentures with tax benefit in its use as an example of excise tax law rule. In order to do so, this academic work is divided into three chapters. The first chapter investigates the theoretical and historical aspects of debentures, as ruled by the Brazilian Companies Act (LSA), and the difference between those and the ones that have a tax benefit (excise taxation) due to the Law no 12.431/2011. The second chapter focuses on highlighting the links between Corporate and Tax Law attempting to draw a correlation among the excise taxation phenomenon and the debentures ruled by the law no 12.431/2011. Lastly, the third chapter illustrates the theme by reference to the problems associated with the public offering of debentures with a tax benefit made by Eletrobrás S.A and Rodovias Tietê.pt_BR
dc.description.abstract3Le présent mémoire a le but d'analyser les débentures encouragées d’infrastructure dans leur utilisation comme règle fiscale extra-fiscale. Par conséquent, le travail est divisé en trois chapitres. Le premier chapitre traite des aspects théoriques et historiques des débentures en général, régis par la loi brésilienne des sociétés, et leur distinction par rapport aux débentures encouragés d’infrastructure, qui sont régies par la loi n. 12.431/2011 Le deuxième chapitre instaure un dialogue entre le droit des sociétés et le droit fiscal, visant à relier le phénomène de l’extrasficalité aux débentures encouragées. Pour conclure, le troisième chapitre illustre le thème à partir de deux cas liés à question des débentures encouragées d’infrastructure : Les cas d’eletrobrás et celui de Rodovias Tietê.pt_BR
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